Termos e condições
Termos de utilização do tudo certo.
Última atualização: 20 de agosto de 2026. Versão em português, a única que faz fé.
Estes termos regulam a utilização da extensão tudo certo. e do serviço prestado através de tudocerto.app. Ao criar conta ou comprar um passe, aceita-os.
1Quem presta o serviço
SMART DEMAND, UNIPESSOAL LDA, NIF 517368625, com sede em Avenida Cidade de Bratislava 7, 1950-440 Lisboa, contacto [email protected].
O tudo certo. não tem qualquer ligação, patrocínio ou aprovação da Autoridade Tributária e Aduaneira nem de qualquer outra entidade pública. Não é um serviço oficial.
2O que o serviço faz
O tudo certo. é uma extensão do navegador Chrome que, numa sessão que o utilizador iniciou por si próprio no Portal das Finanças:
- lê as páginas da área pessoal do utilizador e resume, em linguagem simples, o estado da conta: dívidas, declarações, planos de prestações e as formas de pagamento disponíveis;
- simula planos prestacionais com base nas regras publicadas e nos valores que o próprio Portal apresenta;
- preenche os formulários do Portal até ao último passo.
A submissão final é sempre um clique do utilizador, no Portal. O tudo certo. não submete pedidos, não tem código que o faça e não conhece as credenciais de acesso: a autenticação decorre inteiramente no navegador do utilizador, entre este e o Portal.
3O que o serviço não é
O tudo certo. não presta consultoria fiscal, contabilística ou jurídica, não representa o utilizador perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e não pratica atos reservados a qualquer profissão regulada. A responsabilidade pelos pedidos submetidos, pela veracidade dos dados e pelo cumprimento das prestações é, e mantém-se, do utilizador.
Não prometemos qualquer resultado. A aceitação de um plano prestacional depende exclusivamente da Autoridade Tributária e Aduaneira e das regras legais aplicáveis ao caso concreto.
4Conta e acesso
A conta é criada com um endereço de email e uma ligação de acesso enviada para esse email. Não há palavra-passe. O utilizador é responsável por manter o acesso a esse email. Para usar o serviço tem de ter pelo menos 18 anos e aceder apenas a contas do Portal a que tenha acesso legítimo, próprias ou de quem o tenha mandatado para o efeito.
5Preço, passe e pagamento
O serviço vende um passe. O passe dá acesso a todas as funcionalidades pagas durante 90 dias e custa 2 €, IVA incluído à taxa de 23%.
São funcionalidades pagas: o relatório completo da conta, o pagamento total, o pagamento parcial e o registo de planos prestacionais com os respetivos lembretes. A leitura da conta (dívidas, declarações e planos) não tem custo.
O pagamento é processado pela Stripe. Antes de pagar é apresentado o preço total e o botão de confirmação indica expressamente que se trata de uma encomenda com obrigação de pagar.
6Duração do passe
O passe é válido durante 90 dias. Nada é consumido por utilização: dentro desse período o utilizador usa as funcionalidades pagas as vezes que quiser, sem limite de utilizações. Findo o prazo, cessa o acesso às funcionalidades pagas e mantêm-se as gratuitas.
Comprar um passe enquanto o anterior ainda está válido não cria um segundo passe nem sobrepõe prazos: acrescenta 90 dias à data de fim em vigor.
7Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo.
Ao comprar, pede-nos que o passe comece de imediato. Se resolver o contrato dentro dos 14 dias e não tiver usado nenhuma funcionalidade paga, devolvemos a totalidade do valor pago. Se já tiver usado alguma, devolvemos a parte proporcional aos dias do passe ainda por decorrer. Em qualquer dos casos o passe termina no momento do reembolso.
Passados os 14 dias deixa de haver direito de resolução, mas continuamos a apreciar pedidos de reembolso a título de cortesia, designadamente quando o passe não chegou a ser usado.
O pedido de resolução ou de reembolso faz-se por email para [email protected] e é confirmado por escrito.
8Conformidade
Aplicam-se os direitos de conformidade do conteúdo e serviços digitais previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, que não são afastados por estes termos. Se o serviço não funcionar como descrito, o utilizador tem direito à reposição da conformidade e, quando esta não for possível, à redução do preço ou à resolução do contrato.
9Limites de responsabilidade
O tudo certo. depende de um sítio público que não controlamos. O Portal das Finanças pode mudar de estrutura, ficar indisponível ou alterar regras sem aviso, e nesse caso o serviço pode deixar de funcionar até ser atualizado.
Nos limites permitidos por lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, coimas, juros ou danos indiretos resultantes da utilização do serviço. Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave, a danos à vida ou à integridade física, nem a qualquer responsabilidade que a lei não permita excluir.
10Utilização aceitável
Não é permitido usar o serviço para aceder a contas de terceiros sem autorização, contornar mecanismos de segurança do Portal, automatizar a submissão de pedidos, ou revender o acesso. O incumprimento permite a suspensão imediata da conta.
11Suspensão e cessação
O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento, escrevendo para [email protected]. Um passe ainda válido à data do encerramento segue o ponto 7. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de incumprimento destes termos ou de utilização fraudulenta.
12Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade. Em resumo: os dados fiscais lidos no Portal ficam no navegador do utilizador e não são enviados para os nossos servidores.
13Alterações
Estes termos podem ser alterados. Alterações relevantes são comunicadas por email com pelo menos 15 dias de antecedência; o utilizador pode encerrar a conta antes de produzirem efeitos. Cada passe rege-se pelos termos em vigor à data da respetiva compra.
14Lei aplicável e litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente o CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt), sem prejuízo de poder recorrer ao centro de arbitragem territorialmente competente da sua área de residência. Nada nesta cláusula afasta o direito de recorrer aos tribunais.
Terms and conditions
tudo certo. terms of use
Last updated: 20 August 2026. English is a courtesy translation; only the Portuguese version is binding. Where the two differ, the Portuguese text governs.
These terms govern use of the tudo certo. extension and of the service provided through tudocerto.app. By creating an account or buying a pass, you accept them.
1Who provides the service
SMART DEMAND, UNIPESSOAL LDA, NIF 517368625, registered office at Avenida Cidade de Bratislava 7, 1950-440 Lisboa, contact [email protected].
tudo certo. has no connection to, sponsorship from or approval by the Autoridade Tributária e Aduaneira or any other public body. It is not an official service.
2What the service does
tudo certo. is a Chrome browser extension which, within a session you started yourself on the Portal das Finanças:
- reads the pages of your personal area and summarises, in plain language, the state of the account: bills, declarations, payment plans and the payment routes available;
- simulates payment plans based on the published rules and on the figures the Portal itself shows;
- fills in the Portal's forms up to the last step.
The final submission is always your own click, on the Portal. tudo certo. does not submit requests, contains no code that would, and never learns your login credentials: authentication happens entirely in your browser, between you and the Portal.
3What the service is not
tudo certo. does not provide tax, accounting or legal advice, does not represent you before the Autoridade Tributária e Aduaneira, and does not perform acts reserved to any regulated profession. Responsibility for the requests submitted, for the accuracy of the data and for keeping up with the installments is and remains yours.
We promise no outcome. Acceptance of a payment plan depends solely on the Autoridade Tributária e Aduaneira and on the legal rules applicable to your case.
4Account and access
An account is created with an email address and a sign-in link sent to that address. There is no password. You are responsible for retaining access to that mailbox. To use the service you must be at least 18 years old and access only Portal accounts you are legitimately entitled to use, your own or those of someone who has mandated you to do so.
5Price, pass and payment
The service sells a pass. The pass gives access to every paid feature for 90 days and costs 2 €, IVA included at 23%.
The paid features are: the full account report, payment in full, partial payment, and registering payment plans with their reminders. Scanning the account (bills, declarations and plans) is free.
Payment is processed by Stripe. The total price is shown before payment and the confirmation button states expressly that this is an order with an obligation to pay.
6Length of the pass
The pass is valid for 90 days. Nothing is consumed per use: within that period you use the paid features as often as you like, with no usage limit. Once it expires, access to the paid features ends and the free ones remain.
Buying a pass while the previous one is still valid does not create a second pass and does not overlap periods: it adds 90 days to the end date in force.
7Right of withdrawal
Under Decree-Law 24/2014, a consumer has 14 days to withdraw from the contract without giving a reason.
By buying, you ask us to start the pass immediately. If you withdraw within the 14 days and have used no paid feature, we refund the full amount paid. If you have used one, we refund the part proportionate to the days of the pass still to run. Either way the pass ends when the refund is made.
After the 14 days there is no withdrawal right, but we still consider refund requests as a courtesy, in particular where the pass was never used.
Withdrawal or refund requests are made by email to [email protected] and confirmed in writing.
8Conformity
The conformity rights for digital content and services set out in Decree-Law 84/2021 apply and are not excluded by these terms. If the service does not work as described, you are entitled to have conformity restored and, where that is not possible, to a price reduction or to terminate the contract.
9Limits of liability
tudo certo. depends on a public site we do not control. The Portal das Finanças may change structure, become unavailable or alter rules without notice, in which case the service may stop working until it is updated.
To the extent permitted by law, we are not liable for lost profits, lost opportunity, fines, interest or indirect damage arising from use of the service. This limitation does not apply to damage caused by wilful misconduct or gross negligence, to damage to life or physical integrity, or to any liability the law does not permit to be excluded.
10Acceptable use
You may not use the service to access third-party accounts without authorisation, to circumvent the Portal's security mechanisms, to automate the submission of requests, or to resell access. Breach permits immediate suspension of the account.
11Suspension and termination
You may close your account at any time by writing to [email protected]. A pass still valid at the date of closure follows clause 7. We may suspend or close accounts where these terms are breached or where use is fraudulent.
12Personal data
The processing of personal data is described in the Privacy policy. In short: the tax data read on the Portal stays in your browser and is not sent to our servers.
13Changes
These terms may change. Material changes are notified by email at least 15 days in advance; you may close your account before they take effect. Each pass is governed by the terms in force on the date it was bought.
14Governing law and disputes
Portuguese law applies. In a consumer dispute you may use the electronic Livro de Reclamações at livroreclamacoes.pt and the alternative consumer dispute resolution bodies, namely CNIACC, the national consumer arbitration centre (cniacc.pt), without prejudice to the arbitration centre with territorial jurisdiction where you live. Nothing in this clause removes the right to go to court.